REsp 1925519 - DECISAO

REsp 1925519 - DECISAO

Não conheço do recurso especial da Fundação por deficiência na fundamentação quanto à violação do art. 205 do CC; dou provimento ao recurso especial do autor para reconhecer que, em ações revisionais de contrato de empréstimo cujo reconhecimento enseje restituição de valores pagos a maior, incide o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, e que a pretensão de repetição de indébito acompanha o prazo da pretensão revisional.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN; Autor/recorrente: ANTONIO CARLOS PINTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial da Fundação não conhecido e recurso especial do autor provido.
Legal Topics
Prescrição, Ação Revisional, Repetição De Indébito, Contrato De Empréstimo, Novação, Termo Inicial Da Prescrição
Direito Civil Processual Civil Prescrição Ação Revisional Repetição De Indébito Contrato De Empréstimo Novação Termo Inicial Da Prescrição

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Recorrente

ANTONIO CARLOS PINTO DA SILVA

Autor/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o prazo prescricional aplicável à ação revisional de contrato de empréstimo e à consequente repetição de indébito (decenal vs. trienal).
  2. 2 Qual o termo inicial da prescrição no caso de renovações sucessivas/novação dos contratos.

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial da Fundação por deficiência na fundamentação quanto à violação do art. 205 do CC; dou provimento ao recurso especial do autor para reconhecer que, em ações revisionais de contrato de empréstimo cujo reconhecimento enseje restituição de valores pagos a maior, incide o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, e que a pretensão de repetição de indébito acompanha o prazo da pretensão revisional.

Court Disposition

Recurso especial da Fundação não conhecido e recurso especial do autor provido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto pela Fundação CORSAN.
  • Dou provimento ao recurso especial interposto por Antonio Carlos Pinto da Silva, reconhecendo o prazo prescricional decenal para a pretensão revisional e para a repetição de indébito.