REsp 1780333 - DECISAO

REsp 1780333 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no entendimento dominante da Primeira Seção (Tema 880) e na modulação dos seus efeitos a partir de 30/06/2017; tendo o título transitado em julgado em 13/10/2005 e a execução sido ajuizada em 12/01/2012, constatou-se que não ocorreu o lapso prescricional aplicável na hipótese à luz da tese vinculante e de sua modulação, de modo que o acórdão recorrido foi mantido.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública, Liquidação Por Cálculos, Juntada De Fichas Financeiras, Modulação De Efeitos
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública Liquidação Por Cálculos Juntada De Fichas Financeiras Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 se a demora na juntada de documentos pelo executado suspende ou interrompe a prescrição da execução
  2. 2 qual o termo inicial da prescrição em execuções cuja liquidação se dá por cálculos aritméticos
  3. 3 aplicação da Lei n. 10.444/2002 e dos §§ 1º e 2º do art. 475-B do CPC/1973 e seus efeitos modulados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no entendimento dominante da Primeira Seção (Tema 880) e na modulação dos seus efeitos a partir de 30/06/2017; tendo o título transitado em julgado em 13/10/2005 e a execução sido ajuizada em 12/01/2012, constatou-se que não ocorreu o lapso prescricional aplicável na hipótese à luz da tese vinculante e de sua modulação, de modo que o acórdão recorrido foi mantido.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.