REsp 1958598 - DECISAO

REsp 1958598 - DECISAO

Por se tratar de dívida da Fazenda Pública, prevalece a regra específica do Decreto nº 20.910/1932, que fixa o prazo prescricional em cinco anos, e o despacho que determina a citação interrompe o prazo prescricional retroagindo o marco à data da propositura da ação; assim, não assiste razão ao recorrente quanto à aplicação do prazo decenal do art. 205 do Código Civil, devendo o recurso especial ser negado provimento.

Parties
Recorrente: SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRÉ - SEMASA; Embargante (na Origem): Município de Santo André
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Tarifa De Água E Esgoto, Taxa Municipal, Decreto Nº 20.910/1932, Art. 205 Do Código Civil, Súmula 83 Do STJ, Taxa De Limpeza, Taxa De Coleta E Remoção De Lixo, Taxa De Drenagem, Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj, Súmulas Vinculantes Nº 19 E 29
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Tarifa De Água E Esgoto Taxa Municipal Decreto Nº 20.910/1932 Art. 205 Do Código Civil +7 more

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Parties

SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRÉ - SEMASA

Recorrente

Município de Santo André

Embargante (na Origem)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à cobrança de tarifas de água e esgoto pela Fazenda Pública
  2. 2 Natureza jurídica das tarifas (tributária ou não tributária)
  3. 3 Incidência do Decreto nº 20.910/1932 para dívidas da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Por se tratar de dívida da Fazenda Pública, prevalece a regra específica do Decreto nº 20.910/1932, que fixa o prazo prescricional em cinco anos, e o despacho que determina a citação interrompe o prazo prescricional retroagindo o marco à data da propositura da ação; assim, não assiste razão ao recorrente quanto à aplicação do prazo decenal do art. 205 do Código Civil, devendo o recurso especial ser negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.