AREsp 1935319 - DECISAO

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Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO - SUCESSORA DE REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A.; Autor: Francisco; Ré (sucedida): Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Conhecimento E Provimento Parcial
Legal Topics
Prescrição, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Tema 905/stj, Responsabilidade Civil Do Estado
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Prescrição Juros De Mora Correção Monetária Honorários Advocatícios Sucumbência +4 more

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Parties

UNIÃO - SUCESSORA DE REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A.

Agravante/recorrente

Francisco

Autor

Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA)

Ré (sucedida)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535 do CPC/73 (omissão)
  2. 2 aplicação do art. 538, parágrafo único, do CPC/73 (multa por embargos)
  3. 3 termo inicial da prescrição