REsp 1886424 - ACORDAO

REsp 1886424 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido e o julgamento dos embargos de declaração continham fundamentação suficiente e havia fundamentos autônomos e suficientes para acolher a prescrição da pretensão executória que não foram impugnados nas razões recursais; em razão disso aplicou‑se, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, e não se conheceu/reformou a decisão de mérito.

Parties
Agravante: MARILENE ARAUJO RESENDE; Agravado: ESTADO DE SERGIPE; Interveniente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDISERJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; conhecido em parte o Recurso Especial e, nessa extensão, negado-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Legitimidade Sindical
Processual Civil Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Legitimidade Sindical

Case Brief

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Parties

MARILENE ARAUJO RESENDE

Agravante

ESTADO DE SERGIPE

Agravado

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDISERJ

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição quinquenal da pretensão executória
  2. 2 momento de início/reinício do prazo prescricional (citação na execução coletiva vs. trânsito em julgado de decisão monocrática)
  3. 3 fundamentação do acórdão e admissibilidade dos embargos de declaração (arts. 489 §1º e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido e o julgamento dos embargos de declaração continham fundamentação suficiente e havia fundamentos autônomos e suficientes para acolher a prescrição da pretensão executória que não foram impugnados nas razões recursais; em razão disso aplicou‑se, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, e não se conheceu/reformou a decisão de mérito.

Court Disposition

Agravo interno improvido; conhecido em parte o Recurso Especial e, nessa extensão, negado-lhe provimento.

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.