REsp 1959286 - DECISAO

REsp 1959286 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente distinguiu que o autor é terceiro beneficiário, aplicando-se o prazo prescricional decenal, e porque a insurgente não rebat foi os fundamentos suficientes do julgado nem indicou, com clareza, os dispositivos de lei federal supostamente violados (Súmulas 283 e 284 do STF). Ademais, havia elementos que afastam a prescrição, inclusive a suspensão do prazo enquanto não havia negativa definitiva da seguradora (Súmula 229/STJ).

Parties
Recorrente: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Recorrida: CDHU; Recorrido: autor (adquirente/beneficiário)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Terceiro Beneficiário, Seguro Habitacional, Suspensão Da Prescrição, Liquidação Do Sinistro, Honorários
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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Recorrente

CDHU

Recorrida

autor (adquirente/beneficiário)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do prazo prescricional anual do art. 206, §1º, II, b, do Código Civil
  2. 2 distinção entre segurado e terceiro beneficiário e consequente prazo prescricional decenal
  3. 3 suspensão do prazo prescricional enquanto aguarda-se resposta definitiva da seguradora (Súmula 229/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente distinguiu que o autor é terceiro beneficiário, aplicando-se o prazo prescricional decenal, e porque a insurgente não rebat foi os fundamentos suficientes do julgado nem indicou, com clareza, os dispositivos de lei federal supostamente violados (Súmulas 283 e 284 do STF). Ademais, havia elementos que afastam a prescrição, inclusive a suspensão do prazo enquanto não havia negativa definitiva da seguradora (Súmula 229/STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor da advogada da parte recorrida em 3% sobre o valor da condenação.