AREsp 1952096 - DECISAO

AREsp 1952096 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou que a questão da prescrição (incluindo termo inicial e atos interruptivos) foi debatida desde a primeira instância e na apelação, de modo que a adoção, pelo acórdão, de fundamento diverso quanto ao ato que interrompeu a prescrição não configurou decisão surpresa nos termos dos arts. 10 e 933 do CPC/2015; ademais, o entendimento da Corte local estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte, aplicando-se a Súmula 83/STJ e sendo vedado o revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ESPÓLIO DERODRIGO MACHADO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Princípio Da Não Surpresa, Decisão Surpresa, Termo Inicial Da Prescrição, Art. 10 Do Cpc/2015, Art. 933 Do Cpc/2015, Art. 240, § 1º Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Prescrição Princípio Da Não Surpresa Decisão Surpresa Termo Inicial Da Prescrição Art. 10 Do Cpc/2015 Art. 933 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESPÓLIO DERODRIGO MACHADO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se houve ofensa ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC/2015 e art. 933 do CPC/2015) por aplicação, no acórdão, de fundamento diverso quanto ao termo inicial da prescrição
  2. 2 Se a questão do termo inicial da prescrição foi devidamente debatida nos autos, autorizando o Tribunal a decidir sobre ela
  3. 3 Incidência do art. 240, § 1º do CPC quanto à interrupção da prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou que a questão da prescrição (incluindo termo inicial e atos interruptivos) foi debatida desde a primeira instância e na apelação, de modo que a adoção, pelo acórdão, de fundamento diverso quanto ao ato que interrompeu a prescrição não configurou decisão surpresa nos termos dos arts. 10 e 933 do CPC/2015; ademais, o entendimento da Corte local estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte, aplicando-se a Súmula 83/STJ e sendo vedado o revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte ora recorrida em 2% sobre o valor do débito, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.