REsp 1956998 - DECISAO

REsp 1956998 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o Tribunal de origem não teria exercido juízo de valor sobre os dispositivos federais indicados (falta de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ) e, subsidiariamente, a matéria exigiria reexame de fatos e provas, vedado a esta Corte pela Súmula 7/STJ; assim, não se acolheram as alegações da União.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Exequente: Exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 150/stf
Administrativo Processo Civil Execução Prescrição Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Exequentes

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto aos arts. 1.022, I e II, do CPC/2015
  2. 2 aplicação dos arts. 921, §§4º e 5º do CPC/2015 e do art. 1º do Decreto 20.910/32
  3. 3 prescrição da multa aplicada pelo STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o Tribunal de origem não teria exercido juízo de valor sobre os dispositivos federais indicados (falta de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ) e, subsidiariamente, a matéria exigiria reexame de fatos e provas, vedado a esta Corte pela Súmula 7/STJ; assim, não se acolheram as alegações da União.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, por tratar-se, na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários.