AREsp 1944588 - DECISAO

AREsp 1944588 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram de forma precisa os dispositivos legais violados, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF, e porque o aresto recorrido fundou-se em legislação local, o que impede o exame do recurso excepcional, aplicando-se também, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF; ademais, majoraram-se os honorários de advogado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Apelado: PREVI BANERJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Correção Monetária, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 280 STF, Honorários Advocatícios
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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

PREVI BANERJ

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão de cobrança de correção monetária
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fundada em legislação local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram de forma precisa os dispositivos legais violados, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF, e porque o aresto recorrido fundou-se em legislação local, o que impede o exame do recurso excepcional, aplicando-se também, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF; ademais, majoraram-se os honorários de advogado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais.