REsp 1807007 - DECISAO

REsp 1807007 - DECISAO

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Conhecimento, Rito Ordinário) / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Legal Topics
Prescrição, Ilegitimidade, Litisconsórcio Necessário, Correção Monetária, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Súmulas 282 E 284 STF
Processo Civil Previdência Privada Direito Previdenciário Prescrição Ilegitimidade Litisconsórcio Necessário Correção Monetária Prequestionamento +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Conhecimento, Rito Ordinário) / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial diante de alegada violação constitucional
  2. 2 deficiência de fundamentação quanto à violação de dispositivos infraconstitucionais
  3. 3 ausência de prequestionamento de dispositivos indicados