RHC 104832 - DECISAO

RHC 104832 - DECISAO

Tendo a defesa comunicado que a Recorrente teve extinta a punibilidade em razão do reconhecimento da prescrição, tornou-se sem objeto o recurso que pleiteava a declaração do transcurso do prazo decadencial do direito de representação, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: Recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Recurso Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado este recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Decadência, Direito De Representação, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Extinção Da Punibilidade Decadência Direito De Representação Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição e extinção da punibilidade
  2. 2 decância do direito de representação
  3. 3 prejudicialidade do recurso em face da extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Tendo a defesa comunicado que a Recorrente teve extinta a punibilidade em razão do reconhecimento da prescrição, tornou-se sem objeto o recurso que pleiteava a declaração do transcurso do prazo decadencial do direito de representação, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado este recurso em habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado este recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.