AREsp 1942274 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se provimento, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para que suprisse as omissões apontadas, pois o acórdão recorrido deixou de examinar documentos e alegações do recorrente que podem alterar substancialmente o resultado (violação do art. 489, §1º, IV, do CPC). O acórdão recorrido, além disso, seguiu entendimento do STJ sobre prescrição quinquenal da cédula de crédito bancário, aplicou a teoria da causa madura, manteve juros pactuados dentro da taxa de mercado, declarou a exigibilidade do IOF e vedou a cumulação da comissão de permanência com outros encargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprimento De Omissões
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir as omissões apontadas.
Legal Topics
Prescrição, Teoria Da Causa Madura, Juros Remuneratórios, IOF, Comissão De Permanência, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Cédula De Crédito Bancário
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprimento De Omissões

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional para cobrança de dívida decorrente de cédula de crédito bancário
  2. 2 Efeito de prorrogação do prazo de vencimento sobre o termo inicial da prescrição
  3. 3 Aplicabilidade do Decreto nº 22.626/33 às entidades financeiras

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se provimento, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para que suprisse as omissões apontadas, pois o acórdão recorrido deixou de examinar documentos e alegações do recorrente que podem alterar substancialmente o resultado (violação do art. 489, §1º, IV, do CPC). O acórdão recorrido, além disso, seguiu entendimento do STJ sobre prescrição quinquenal da cédula de crédito bancário, aplicou a teoria da causa madura, manteve juros pactuados dentro da taxa de mercado, declarou a exigibilidade do IOF e vedou a cumulação da comissão de permanência com outros encargos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir as omissões apontadas.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supram as omissões apontadas
  • Intimem-se