AREsp 1896691 - DECISAO

AREsp 1896691 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque, conforme o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ, havendo ação penal em curso que apura os mesmos fatos da ação indenizatória, aplica-se o art. 200 do Código Civil, que impede o curso da prescrição até o trânsito em julgado da sentença penal; além disso, a insurgência exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada pelo entendimento consagrado na Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: C A L; Réu: Aparecido Leandro Rafaelli; Agravados: Autores/Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil Por Ato De Terceiro, Prejudicialidade Entre Esfera Cível E Penal, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Penal Prescrição Responsabilidade Civil Por Ato De Terceiro Prejudicialidade Entre Esfera Cível E Penal Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

C A L

Agravante

Aparecido Leandro Rafaelli

Réu

Autores/Agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 200 do Código Civil quando a ação civil se originar de fato a ser apurado em juízo criminal
  2. 2 Existência ou não de prejudicialidade entre ação cível e ação penal
  3. 3 Vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória via recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, conforme o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ, havendo ação penal em curso que apura os mesmos fatos da ação indenizatória, aplica-se o art. 200 do Código Civil, que impede o curso da prescrição até o trânsito em julgado da sentença penal; além disso, a insurgência exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada pelo entendimento consagrado na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.