REsp 1963409 - DECISAO

REsp 1963409 - DECISAO

Admitiu-se a juntada dos documentos trazidos em sede recursal por não representarem fato novo, não terem causado prejuízo à instrução e ter sido respeitado o contraditório; aplicou-se a Súmula 467/STJ no sentido de que o prazo prescricional de cinco anos conta do término do processo administrativo, sendo demonstrado nos autos que o processo administrativo encerrou-se em 06/02/2016 e a execução foi ajuizada em 31/01/2017, afastando-se a prescrição; por não se reconhecer o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, concluiu-se pela exclusão da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, resultando em provimento parcial do recurso especial.

Parties
Recorrente: BARRA DO SERRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARVÃO LTDA; Recorrido: IEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição, Juntada De Documentos Em Sede Recursal, Embargos De Declaração, Multas Administrativas, Certidão De Dívida Ativa (cda)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Execução Fiscal Prescrição Juntada De Documentos Em Sede Recursal Embargos De Declaração Multas Administrativas +1 more

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Parties

BARRA DO SERRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARVÃO LTDA

Recorrente

IEF

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da juntada de documentos em sede recursal
  2. 2 Termo inicial da prescrição para cobrança de multa administrativa por infração ambiental
  3. 3 Aplicação de multa por embargos de declaração (art. 1.026 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Admitiu-se a juntada dos documentos trazidos em sede recursal por não representarem fato novo, não terem causado prejuízo à instrução e ter sido respeitado o contraditório; aplicou-se a Súmula 467/STJ no sentido de que o prazo prescricional de cinco anos conta do término do processo administrativo, sendo demonstrado nos autos que o processo administrativo encerrou-se em 06/02/2016 e a execução foi ajuizada em 31/01/2017, afastando-se a prescrição; por não se reconhecer o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, concluiu-se pela exclusão da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, resultando em provimento parcial do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Mantida a juntada dos documentos de fls. 96/159 e considerados como prova nos autos
  • Rejeitada a prejudicial de prescrição (prescrição afastada)