HC 688607 - DECISAO

HC 688607 - DECISAO

Tendo a Corte local, em revisão criminal, declarado nulos os atos posteriores à revogação da suspensão condicional do processo, a sentença prolatada posteriormente não constitui marco interruptivo da prescrição; assim, considerando que o último marco interruptivo válido foi a revogação em 27/03/2017 e não se operou novo marco interruptivo no prazo legal de 3 anos, reconheceu-se a prescrição da pretensão punitiva e declarou-se extinta a punibilidade do paciente, determinando-se a restituição dos valores recolhidos a título de fiança. Ademais, o habeas corpus não é meio idôneo para apreciação de pedido de indenização por erro judiciário.

Parties
Paciente: PABLO HENRIQUE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Revisão Criminal n. 0004452-03.2021.8.16.0000); Ministério Público: Ministério Público do Estado do Paraná; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial (decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Ordem concedida em parte: reconhecida a prescrição da pretensão punitiva e declarada extinta a punibilidade do paciente; restituição da fiança determinada.
Legal Topics
Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Fiança, Revisão Criminal, Indenização Por Erro Judiciário, Suspensão Condicional Do Processo
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Extinção Da Punibilidade Fiança Revisão Criminal Indenização Por Erro Judiciário Suspensão Condicional Do Processo

Case Brief

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Parties

PABLO HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Revisão Criminal n. 0004452-03.2021.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado do Paraná

Ministério Público

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial (decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva nos termos do art. 109, VI, do Código Penal diante da revogação da suspensão condicional do processo e dos atos posteriores anulados pela revisão criminal
  2. 2 Se os valores prestados a título de fiança devem ser restituídos em razão da extinção da punibilidade
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para pedido de indenização por erro judiciário

Ratio Decidendi

Tendo a Corte local, em revisão criminal, declarado nulos os atos posteriores à revogação da suspensão condicional do processo, a sentença prolatada posteriormente não constitui marco interruptivo da prescrição; assim, considerando que o último marco interruptivo válido foi a revogação em 27/03/2017 e não se operou novo marco interruptivo no prazo legal de 3 anos, reconheceu-se a prescrição da pretensão punitiva e declarou-se extinta a punibilidade do paciente, determinando-se a restituição dos valores recolhidos a título de fiança. Ademais, o habeas corpus não é meio idôneo para apreciação de pedido de indenização por erro judiciário.

Court Disposition

Ordem concedida em parte: reconhecida a prescrição da pretensão punitiva e declarada extinta a punibilidade do paciente; restituição da fiança determinada.

Orders

  • Reconhecer a prescrição da pretensão punitiva e declarar extinta a punibilidade do paciente quanto ao delito de que trata este processo.
  • Determinar que os valores recolhidos a título de fiança sejam restituídos ao patrimônio do acusado.