REsp 1963993 - DECISAO

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Havendo nos autos elementos e jurisprudência desta Corte no sentido de que o dano decorrente da construção da Usina Hidrelétrica de Estreito tornou-se notório em março de 2011 (mortandade de peixes), aplicando-se a teoria da actio nata, verificou-se que a pretensão indenizatória foi ajuizada após o prazo trienal previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil; portanto, reconheceu-se a ocorrência da prescrição, não sendo possível, na via especial, o reexame fático-probatório que levaria a conclusão diversa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a prescrição.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Dano Ambiental, Responsabilidade Civil, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Teoria Da Actio Nata Dano Ambiental Responsabilidade Civil +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Definição do termo inicial da prescrição em ação indenizatória por dano ambiental decorrente da construção da Usina Hidrelétrica de Estreito
  2. 2 Aplicação da teoria da actio nata
  3. 3 Caracterização do dano como continuado e efeito sobre a prescrição

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos e jurisprudência desta Corte no sentido de que o dano decorrente da construção da Usina Hidrelétrica de Estreito tornou-se notório em março de 2011 (mortandade de peixes), aplicando-se a teoria da actio nata, verificou-se que a pretensão indenizatória foi ajuizada após o prazo trienal previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil; portanto, reconheceu-se a ocorrência da prescrição, não sendo possível, na via especial, o reexame fático-probatório que levaria a conclusão diversa.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a prescrição.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição.