REsp 1956857 - DECISAO

REsp 1956857 - DECISAO

Foi dado provimento parcial ao recurso especial para cassar o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem reexamine a competência à luz do entendimento firmado no RE 827.996 (Tema 1011, STF) e a prescrição conforme os parâmetros da jurisprudência do STJ (aplicação do prazo prescricional anual nas ações do segurado contra a seguradora); os demais temas foram prejudicados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
provimento, em parte, ao recurso especial; acórdão dos embargos de declaração cassado; determinação de novo julgamento pelo Tribunal de origem sobre competência e prescrição; prejudicados os demais temas.
Legal Topics
Prescrição, Competência Jurisdicional, Seguro Habitacional, Responsabilidade Civil, Intervenção Da Cef/fcvs
Seguros Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Prescrição Competência Jurisdicional Seguro Habitacional Responsabilidade Civil +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de ações relativas a apólices públicas de seguro habitacional após MP 513/2010 (Tema 1011 - RE 827.996, STF)
  2. 2 prazo prescricional aplicável às ações de indenização securitária propostas pelo segurado contra a seguradora (debate anual versus decenal)

Ratio Decidendi

Foi dado provimento parcial ao recurso especial para cassar o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem reexamine a competência à luz do entendimento firmado no RE 827.996 (Tema 1011, STF) e a prescrição conforme os parâmetros da jurisprudência do STJ (aplicação do prazo prescricional anual nas ações do segurado contra a seguradora); os demais temas foram prejudicados.

Court Disposition

provimento, em parte, ao recurso especial; acórdão dos embargos de declaração cassado; determinação de novo julgamento pelo Tribunal de origem sobre competência e prescrição; prejudicados os demais temas.

Orders

  • Cassação do acórdão dos embargos de declaração proferido pelo Tribunal de origem
  • Determinar que outro acórdão seja proferido pela Corte de origem, examinando novamente i) a competência à luz do RE 827.996 (Tema 1011, STF) e ii) a prescrição com base na jurisprudência do STJ