REsp 1918910 - DECISAO

REsp 1918910 - DECISAO

Não conheceu-se/negou-se provimento ao recurso especial porque não houve prequestionamento quanto ao art. 205 do CC na instância originária (incidência da Súmula 211/STJ) e a modificação pretendida demandaria reexame de fatos e prova, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; nos fundamentos de mérito, o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição quinquenal da pretensão de cobrança de honorários sucumbenciais, aplicada com base no art. 25, II, da Lei 8.906/1994 e no art. 206, §5º, I, do CC, com orientação da Súmula 150 do STF, verificando-se o trânsito em julgado em 27/1/2014 e distribuição do cumprimento apenas em 7/2/2020, ultrapassado o prazo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial Decisão Final Do STJ
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Título Executivo, Prequestionamento, Súmulas (stf/stj)
Processo Civil Direito Civil Direito Da Advocacia Prescrição Honorários Advocatícios Sucumbenciais Título Executivo Prequestionamento Súmulas (stf/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial Decisão Final Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais
  2. 2 Força executiva do título judicial e requisitos do art. 783 do CPC
  3. 3 Prequestionamento de matéria não enfrentada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheceu-se/negou-se provimento ao recurso especial porque não houve prequestionamento quanto ao art. 205 do CC na instância originária (incidência da Súmula 211/STJ) e a modificação pretendida demandaria reexame de fatos e prova, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; nos fundamentos de mérito, o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição quinquenal da pretensão de cobrança de honorários sucumbenciais, aplicada com base no art. 25, II, da Lei 8.906/1994 e no art. 206, §5º, I, do CC, com orientação da Súmula 150 do STF, verificando-se o trânsito em julgado em 27/1/2014 e distribuição do cumprimento apenas em 7/2/2020, ultrapassado o prazo.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.