REsp 1955476 - DECISAO

REsp 1955476 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a alegada afronta à lei federal não foi demonstrada; o art. 205 do Código Civil, que fixa o prazo prescricional geral de dez anos, não possui comando normativo suficiente para amparar a tese de que o prazo se conta a partir da assinatura de cada contrato; aplicou-se analogicamente a Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação, e a recorrente não invocou o art. 189 do Código Civil, que trata do termo inicial (teoria da actio nata).

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Prazo Prescricional, Termo Inicial, Ação Revisional De Contrato De Empréstimo Pessoal, Requisitos De Fundamentação Do Recurso Especial
Direito Civil Processual Civil Prescrição Prazo Prescricional Termo Inicial Ação Revisional De Contrato De Empréstimo Pessoal Requisitos De Fundamentação Do Recurso Especial

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial da prescrição para ação revisional de contrato de empréstimo pessoal
  2. 2 Se o art. 205 do Código Civil autoriza contagem do prazo prescricional a partir da assinatura de cada contrato
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a alegada afronta à lei federal não foi demonstrada; o art. 205 do Código Civil, que fixa o prazo prescricional geral de dez anos, não possui comando normativo suficiente para amparar a tese de que o prazo se conta a partir da assinatura de cada contrato; aplicou-se analogicamente a Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação, e a recorrente não invocou o art. 189 do Código Civil, que trata do termo inicial (teoria da actio nata).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.