REsp 1959638 - DECISAO

REsp 1959638 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada afronta à lei federal não foi demonstrada com clareza: o único dispositivo indicado (art. 205 do CC) não tem comando normativo suficiente para sustentar a tese sobre o termo inicial da prescrição, havendo deficiência na fundamentação que atrai o óbice da Súmula 284 do STF; ademais, não foi indicada violação ao art. 189 do CC que trata da teoria da actio nata.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Prazo Prescricional, Ação Revisional De Contrato De Empréstimo, Contratos De Mútuo, Teoria Da Actio Nata, Súmula 284 STF
Direito Civil Processo Civil Prescrição Prazo Prescricional Ação Revisional De Contrato De Empréstimo Contratos De Mútuo Teoria Da Actio Nata Súmula 284 STF

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional em ação revisional de contrato de mútuo
  2. 2 ofensa ao art. 205 do Código Civil
  3. 3 necessidade de indicação precisa do dispositivo violado para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada afronta à lei federal não foi demonstrada com clareza: o único dispositivo indicado (art. 205 do CC) não tem comando normativo suficiente para sustentar a tese sobre o termo inicial da prescrição, havendo deficiência na fundamentação que atrai o óbice da Súmula 284 do STF; ademais, não foi indicada violação ao art. 189 do CC que trata da teoria da actio nata.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais.