REsp 1965530 - DECISAO

REsp 1965530 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que o despacho citatório havido em execuções fiscais anteriores extintas por ilegitimidade passiva (devedor falecido) não interrompeu a prescrição, sendo insuficiente o argumento baseado isoladamente no art. 174, I, do CTN, e havendo aplicação do precedente EAREsp 1.294.919/PR e da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação recursal.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO-SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Citação, Legitimidade Passiva, Art. 174, I, Do CTN, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Execução Fiscal Citação Legitimidade Passiva Art. 174, I, Do CTN Súmula 284/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO-SP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se despacho citatório ordenado em execução fiscal dirigida a parte sem legitimidade passiva interrompe o prazo prescricional para ajuizamento de nova execução fiscal
  2. 2 Alcance do art. 174, I, do CTN quanto à interrupção da prescrição
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF e precedentes do STJ sobre citação de parte ilegitima

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que o despacho citatório havido em execuções fiscais anteriores extintas por ilegitimidade passiva (devedor falecido) não interrompeu a prescrição, sendo insuficiente o argumento baseado isoladamente no art. 174, I, do CTN, e havendo aplicação do precedente EAREsp 1.294.919/PR e da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação recursal.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Inadmitido o apelo nobre na origem, deu-se provimento ao AREsp para determinar sua conversão em REsp, sem prejuízo de posterior análise de seus pressupostos de admissibilidade.
  • Recurso especial não conhecido.