REsp 1962237 - DECISAO

REsp 1962237 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial por óbices processuais: ausência de indicação clara de dispositivo de lei federal violado e fundamentação deficiente (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), impropriedade do exame de questões constitucionais no STJ e falta de cotejo analítico dos arestos para fins de demonstração de dissídio, além de demais impedimentos regimentais previstos (arts. 932, III CPC/2015; arts. 34, XVIII, a, e 255, I do RISTJ).

Parties
Recorrente: JOSE BONIFACIO GOMES DE SOUZA; Exequente: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade Ativa, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, CDA (certidão De Dívida Ativa), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Omissão
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Tributário Prescrição Legitimidade Ativa Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade +4 more

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Parties

JOSE BONIFACIO GOMES DE SOUZA

Recorrente

Estado do Tocantins

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão
  2. 2 alegada violação de dispositivos constitucionais (art. 5º XXV, XXVI e LV)
  3. 3 ilegitimidade do exequente

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial por óbices processuais: ausência de indicação clara de dispositivo de lei federal violado e fundamentação deficiente (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), impropriedade do exame de questões constitucionais no STJ e falta de cotejo analítico dos arestos para fins de demonstração de dissídio, além de demais impedimentos regimentais previstos (arts. 932, III CPC/2015; arts. 34, XVIII, a, e 255, I do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.