AREsp 1938720 - DECISAO

AREsp 1938720 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do TJMG estava em dissonância com o entendimento do STJ de que a prescrição é matéria de ordem pública e pode ser conhecida a qualquer tempo nas instâncias ordinárias; aplicou-se a Súmula 568 do STJ e determinou-se o retorno dos autos ao TJMG para reapreciação da alegação de prescrição à luz do entendimento desta Corte.

Parties
Autora/agravante: MARIA AUXILIADORA SOAREDS GONÇALVES (MARIA); Réu/agravado: LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA. (LOSANGO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (conhecido E Provido)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para determinar retorno dos autos ao TJMG para reapreciação da prescrição.
Legal Topics
Prescrição, Cadastro Restritivo De Crédito, Danos Morais, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Prescrição Cadastro Restritivo De Crédito Danos Morais Súmula 568/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA AUXILIADORA SOAREDS GONÇALVES (MARIA)

Autora/agravante

LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA. (LOSANGO)

Réu/agravado

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição é matéria de ordem pública e pode ser conhecida a qualquer tempo nas instâncias ordinárias
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 568 do STJ para reformar decisão que está em dissonância com o entendimento desta Corte
  3. 3 Limitação do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do TJMG estava em dissonância com o entendimento do STJ de que a prescrição é matéria de ordem pública e pode ser conhecida a qualquer tempo nas instâncias ordinárias; aplicou-se a Súmula 568 do STJ e determinou-se o retorno dos autos ao TJMG para reapreciação da alegação de prescrição à luz do entendimento desta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para determinar retorno dos autos ao TJMG para reapreciação da prescrição.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que aprecie novamente a alegação de prescrição da dívida à luz do entendimento do STJ