AREsp 1907721 - DECISAO

AREsp 1907721 - DECISAO

Parties
Agravante: Lei Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Apelado: Município de Rio das Ostras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Do Agravo
Legal Topics
Prescrição, Desapropriação Indireta, Honorários Advocatícios, Direito Intertemporal, Interpretação De Norma Municipal, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Civil Prescrição Desapropriação Indireta Honorários Advocatícios Direito Intertemporal +3 more

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Parties

Lei Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravante

Município de Rio das Ostras

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Termo inicial e natureza da prescrição da pretensão indenizatória decorrente de restrições administrativas ambientais
  3. 3 Caracterização de desapropriação indireta em face de restrições ambientais