AREsp 1133188 - DECISAO

AREsp 1133188 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a aplicação de prazos prescricionais diversos a consectários da rescisão contratual, reconhecendo-se que as obrigações decorrentes da rescisão do contrato de compra e venda, inclusive a taxa de ocupação, sujeitam-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, em consonância com a jurisprudência desta Corte e Súmula 83/STJ.

Parties
Embargante: Baliza Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; conhecido em parte o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial para sujeitar o pagamento da taxa de ocupação ao prazo prescricional de dez anos.
Legal Topics
Prescrição, Rescisão De Contrato De Compra E Venda, Devolução De Valores, Taxa De Ocupação
Direito Civil Prescrição Rescisão De Contrato De Compra E Venda Devolução De Valores Taxa De Ocupação

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Parties

Baliza Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à restituição de parcelas decorrentes da rescisão de contrato de compra e venda
  2. 2 incidência do prazo trienal versus prazo decenal
  3. 3 prescrição aplicável à taxa de ocupação decorrente da rescisão contratual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a aplicação de prazos prescricionais diversos a consectários da rescisão contratual, reconhecendo-se que as obrigações decorrentes da rescisão do contrato de compra e venda, inclusive a taxa de ocupação, sujeitam-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, em consonância com a jurisprudência desta Corte e Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; conhecido em parte o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial para sujeitar o pagamento da taxa de ocupação ao prazo prescricional de dez anos.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração.
  • Conhece-se do agravo, conhece-se em parte e dá-se parcial provimento ao recurso especial para sujeitar o pagamento da taxa de ocupação ao prazo prescricional de dez anos.