AREsp 1952045 - DECISAO

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Havendo entendimento consolidado nesta Corte de que o termo inicial do prazo prescricional nas ações revisionais de contrato bancário é a data da assinatura do contrato, o acórdão recorrido (que considerou também a data do último pagamento) diverge da jurisprudência do STJ, motivo pelo qual se dá provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja analisada a prescrição das pretensões revisionais à luz da jurisprudência desta Corte (fundamentado no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIO GRANDENSE DE SANEAMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Stj, Decisão De Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Ação Revisional De Contrato Bancário, Termo Inicial Da Prescrição, Repetição De Indébito, Honorários Sucumbenciais, Capitalização De Juros, Taxa De Administração
Direito Civil Processo Civil Prescrição Ação Revisional De Contrato Bancário Termo Inicial Da Prescrição Repetição De Indébito Honorários Sucumbenciais Capitalização De Juros +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIO GRANDENSE DE SANEAMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Stj, Decisão De Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial do prazo prescricional nas ações revisionais de contrato (data de assinatura do contrato ou data do último pagamento)
  2. 2 incidência do art. 205 do Código Civil (prazo prescricional decenal)
  3. 3 reconhecimento da prescrição para contratos firmados anteriormente a 21/02/2010

Ratio Decidendi

Havendo entendimento consolidado nesta Corte de que o termo inicial do prazo prescricional nas ações revisionais de contrato bancário é a data da assinatura do contrato, o acórdão recorrido (que considerou também a data do último pagamento) diverge da jurisprudência do STJ, motivo pelo qual se dá provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja analisada a prescrição das pretensões revisionais à luz da jurisprudência desta Corte (fundamentado no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a questão da prescrição da pretensão revisional dos contratos seja analisada à luz da jurisprudência desta Corte