REsp 1959324 - DECISAO

REsp 1959324 - DECISAO

Em consonância com a jurisprudência do STF (RE 636.331 e ARE 766.618), aplicam-se às pretensões indenizatórias decorrentes de transporte aéreo internacional as disposições das Convenções de Varsóvia e Montreal, impondo o prazo prescricional do art. 35 das Convenções, o que levou ao reconhecimento da prescrição; não houve violação do art. 1.022 do CPC/15 na decisão impugnada; determino, nos presentes embargos, a complementação das razões recursais para adequação aos requisitos do art. 1.021, §1º do NCPC, nos termos do art. 1.024, §3º.

Parties
Autor: HUMBERTO CANTO QUEVEDO; Autor: JUSSARA RODRIGUES QUEVEDO; Réu: OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A (AVIANCA) - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória (transporte Aéreo) / Embargos De Declaração Em Recurso Especial
Outcome
Intimação das partes para complementação de razões recursais e apresentação de contraminuta, com posterior retorno dos autos conclusos; mantida a aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal quanto à prescrição nas instâncias precedentes.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais, Incidência De Convenções Internacionais, Repercussão Geral, Aplicação Da Súmula 568 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Aeronáutico Prescrição Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais +3 more

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Parties

HUMBERTO CANTO QUEVEDO

Autor

JUSSARA RODRIGUES QUEVEDO

Autor

OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A (AVIANCA) - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Réu

Procedural Posture

Ação Indenizatória (transporte Aéreo) / Embargos De Declaração Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo prescricional previsto nas Convenções de Varsóvia e Montreal
  2. 2 Prevalência das normas e tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas sobre o Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Possível omissão ou contradição no acórdão quanto à aplicação da jurisprudência do STF (RE 636.331 e ARE 766.618)

Ratio Decidendi

Em consonância com a jurisprudência do STF (RE 636.331 e ARE 766.618), aplicam-se às pretensões indenizatórias decorrentes de transporte aéreo internacional as disposições das Convenções de Varsóvia e Montreal, impondo o prazo prescricional do art. 35 das Convenções, o que levou ao reconhecimento da prescrição; não houve violação do art. 1.022 do CPC/15 na decisão impugnada; determino, nos presentes embargos, a complementação das razões recursais para adequação aos requisitos do art. 1.021, §1º do NCPC, nos termos do art. 1.024, §3º.

Court Disposition

Intimação das partes para complementação de razões recursais e apresentação de contraminuta, com posterior retorno dos autos conclusos; mantida a aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal quanto à prescrição nas instâncias precedentes.

Orders

  • Intime-se HUMBERTO CANTO QUEVEDO e JUSSARA RODRIGUES QUEVEDO para, nos termos do art. 1.024, § 3º, do NCPC, complementar, no prazo de 5 dias, as suas razões recursais de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º, do NCPC.
  • Em seguida, intime-se OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A (AVIANCA) - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL para apresentação de contraminuta.