AREsp 1958760 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à indicação do comando normativo federal (incidência da Súmula 284/STF) e por a eventual ofensa a lei federal ser meramente indireta/reflexa em razão da dependência de interpretação de norma estadual (incidência da Súmula 280/STF); por isso o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties: Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 October 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Prescrição, Data Base (reposição Salarial), Recursos Extraordinário E Especial, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf

Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Data Base (reposição Salarial) Recursos Extraordinário E Especial Súmula 284/stf Súmula 280/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial
2 alegada violação dos arts. 1º e 9º do Decreto n. 20.910/1932
3 prescrição das diferenças salariais e marco interruptivo por lei estadual

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.