AREsp 1938213 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões deduzidas são de natureza constitucional (competência do STF) e não foram prequestionadas pelo acórdão de origem, além de parte da fundamentação recursal estar dissociada do quadro fático do aresto recorrido, incidindo os óbices das Súmulas 282, 356 e 284 do STF.

Parties
Agravante: LUCIANE PRODUTOS PARA VEDAÇÃO LTDA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Lançamento Por Homologação, SELIC, Honorários Advocatícios, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Lançamento Por Homologação SELIC Honorários Advocatícios Nulidade Por Falta De Fundamentação Prequestionamento +1 more

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Parties

LUCIANE PRODUTOS PARA VEDAÇÃO LTDA

Agravante

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação de dispositivos constitucionais (arts. 5º, LIV; art. 93, IX) e processuais (arts. 7º e 8º do CPC) alegada pela agravante
  2. 2 Prescrição de créditos tributários e termo inicial em caso de lançamento por homologação (DCTF)
  3. 3 Aplicação da taxa SELIC para atualização de débitos tributários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões deduzidas são de natureza constitucional (competência do STF) e não foram prequestionadas pelo acórdão de origem, além de parte da fundamentação recursal estar dissociada do quadro fático do aresto recorrido, incidindo os óbices das Súmulas 282, 356 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial