REsp 1957439 - DECISAO

REsp 1957439 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a alienação mental que motivou a passagem do autor à reserva configurava incapacidade absoluta nos termos do art.3º, II, do CC, impedindo a prescrição nos termos do art.198, I, do CC até a entrada em vigor da Lei 13.146/15; a nomeação de curadora não supriu a incapacidade; não houve prequestionamento acerca do art.24 do Decreto-Lei 667/1969; e decisões monocráticas não fundamentam dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Incapacidade Civil, Curatela, Licença Especial, Conversão Em Pecúnia, Honorários Recursais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se a alienação mental que levou à passagem do autor à reserva impede o prazo prescricional nos termos do art. 198, I, do Código Civil
  2. 2 se a nomeação de curador supre a incapacidade e deflagra a prescrição
  3. 3 direito à conversão de licenças especiais e férias não gozadas em pecúnia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a alienação mental que motivou a passagem do autor à reserva configurava incapacidade absoluta nos termos do art.3º, II, do CC, impedindo a prescrição nos termos do art.198, I, do CC até a entrada em vigor da Lei 13.146/15; a nomeação de curadora não supriu a incapacidade; não houve prequestionamento acerca do art.24 do Decreto-Lei 667/1969; e decisões monocráticas não fundamentam dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo Estado do Amazonas
  • Condenar o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais fixados em 10% sobre a verba honorária por ela devida