AREsp 1949699 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, diante das deficiências recursais verificadas (ausência de indicação do permissivo constitucional e falta de prequestionamento) e da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos legais, não conhecer do recurso especial; majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE GOIANDIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, URV (unidade Real De Valor), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Ônus Da Prova Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial URV (unidade Real De Valor) +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE GOIANDIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 85/STJ em relação de trato sucessivo e prescrição quinquenal
  2. 2 Obrigação de indicar permissivo constitucional para recurso especial (Súmula 284/STF e art. 1.029, II, CPC)
  3. 3 Requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, diante das deficiências recursais verificadas (ausência de indicação do permissivo constitucional e falta de prequestionamento) e da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos legais, não conhecer do recurso especial; majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.