AREsp 1962873 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da ausência de comando normativo federal apto a amparar a tese recursal, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, eventual ofensa a lei federal seria reflexa, demandando exame de legislação estadual (Súmula 280/STF), motivo pelo qual o reexame não seria admitido em recurso especial; a segunda controvérsia ficou prejudicada por depender do conhecimento e provimento do recurso e por ausência de prequestionamento; majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Reconhecimento De Débito, Reposição Salarial Militar, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf
Direito Administrativo Processual Civil Direito Civil Prescrição Reconhecimento De Débito Reposição Salarial Militar Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a Lei estadual n. 2.984/2015 reconheceu débito retroativo e interrompeu a prescrição
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 9º do Decreto n. 20.910/1932
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da ausência de comando normativo federal apto a amparar a tese recursal, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, eventual ofensa a lei federal seria reflexa, demandando exame de legislação estadual (Súmula 280/STF), motivo pelo qual o reexame não seria admitido em recurso especial; a segunda controvérsia ficou prejudicada por depender do conhecimento e provimento do recurso e por ausência de prequestionamento; majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.