REsp 1963339 - DECISAO

REsp 1963339 - DECISAO

Conheceu‑se do recurso especial e deu‑se lhe provimento, por entender que a primeira citação editalícia anulada não interrompeu a prescrição e a segunda citação válida foi realizada intempestivamente, quando já implementado o prazo prescricional, por demora não imputável exclusivamente ao Poder Judiciário; assim, nenhum dos atos interrompeu a prescrição, devendo ser declarada prescrita a pretensão de cobrança das parcelas e invertidos os ônus sucumbenciais.

Parties
Autor: CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR; Réu: FRANCISCO JORGE BATISTA CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial Provido (julgamento De Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; pretensão de cobrança declarada prescrita; ônus sucumbenciais invertidos.
Legal Topics
Prescrição, Citação Editalícia, Interrupção Da Prescrição, Contrato De Prestação De Serviços Educacionais
Processo Civil Direito Civil Prescrição Citação Editalícia Interrupção Da Prescrição Contrato De Prestação De Serviços Educacionais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR

Autor

FRANCISCO JORGE BATISTA CAVALCANTE

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Provido (julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a citação realizada após a implementação do prazo prescricional tem o condão de interromper a prescrição
  2. 2 Efeitos da anulação de citação editalícia anterior sobre a interrupção da prescrição
  3. 3 Necessidade de validade e tempestividade da citação para efeito interruptivo

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do recurso especial e deu‑se lhe provimento, por entender que a primeira citação editalícia anulada não interrompeu a prescrição e a segunda citação válida foi realizada intempestivamente, quando já implementado o prazo prescricional, por demora não imputável exclusivamente ao Poder Judiciário; assim, nenhum dos atos interrompeu a prescrição, devendo ser declarada prescrita a pretensão de cobrança das parcelas e invertidos os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; pretensão de cobrança declarada prescrita; ônus sucumbenciais invertidos.

Orders

  • Declarar prescrita a pretensão de cobrança das parcelas exigidas na presente ação.
  • Inverter os ônus sucumbenciais.