AREsp 1947324 - DECISAO

AREsp 1947324 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados, aplicando-se a Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento da tese recursal na Corte de origem, o que impede a demonstração de dissídio jurisprudencial; por isso conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Licença Prêmio, Prescrição Quinquenal, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Recurso Especial Inadmitido
Direito Administrativo Direito Processual Civil Prescrição Licença Prêmio Prescrição Quinquenal Prequestionamento Súmula 284/stf Recurso Especial Inadmitido

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição do fundo de direito em razão da vigência da Lei estadual n. 1.031/1998
  2. 2 termo a quo da prescrição: data de vigência da lei ou data da aposentadoria
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados, aplicando-se a Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento da tese recursal na Corte de origem, o que impede a demonstração de dissídio jurisprudencial; por isso conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.