REsp 1925192 - ACORDAO

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O Superior Tribunal de Justiça admitiu o recurso especial como representativo da controvérsia e afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos, por unanimidade, ante a existência de controvérsia jurídica multitudinária, relevância e necessidade de uniformização, delimitando a tese sobre a ocorrência, ou não, de renúncia tácita da prescrição quando há reconhecimento administrativo após o decurso do prazo prescricional, e determinando a suspensão dos recursos sobre o tema, sem solução do mérito nesta decisão.

Parties
Recorrente: União; Recorrida: Parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação De Tema Repetitivo (representativo Da Controvérsia) E Suspensão De Recursos
Outcome
Processo indicado como representativo da controvérsia e afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão dos recursos que versem sobre a questão; não houve decisão de mérito sobre a renúncia tácita da prescrição.
Legal Topics
Prescrição, Renúncia Tácita, Reconhecimento Administrativo, Ato Revisional De Aposentadoria, Recursos Repetitivos
Direito Administrativo Prescrição Renúncia Tácita Reconhecimento Administrativo Ato Revisional De Aposentadoria Recursos Repetitivos

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Parties

União

Recorrente

Parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação De Tema Repetitivo (representativo Da Controvérsia) E Suspensão De Recursos

Legal Issues

  1. 1 Definição acerca da ocorrência, ou não, de renúncia tácita da prescrição, como prevista no art. 191 do Código Civil, quando a Administração Pública, no caso concreto, reconhece o direito pleiteado pelo interessado.

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça admitiu o recurso especial como representativo da controvérsia e afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos, por unanimidade, ante a existência de controvérsia jurídica multitudinária, relevância e necessidade de uniformização, delimitando a tese sobre a ocorrência, ou não, de renúncia tácita da prescrição quando há reconhecimento administrativo após o decurso do prazo prescricional, e determinando a suspensão dos recursos sobre o tema, sem solução do mérito nesta decisão.

Court Disposition

Processo indicado como representativo da controvérsia e afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão dos recursos que versem sobre a questão; não houve decisão de mérito sobre a renúncia tácita da prescrição.

Orders

  • Suspensão da tramitação dos recursos especiais e agravos em recursos especiais que versem sobre a questão afetada
  • Comunicação com cópia da decisão colegiada de afetação aos demais Ministros do STJ e aos Presidentes dos TRFs e Tribunais de Justiça