REsp 1925193 - ACORDAO

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O Tribunal admitiu o recurso especial como representativo da controvérsia e afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos, entendendo ser necessária a uniformização da questão sobre a ocorrência, ou não, de renúncia tácita da prescrição nos termos do art. 191 do Código Civil quando há reconhecimento administrativo do direito após decorrido o prazo prescricional; determinou-se a suspensão dos recursos versando sobre a matéria e a adoção de procedimento repetitivo para julgamento definitivo.

Parties
Recorrente: União; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação De Tema Repetitivo; Suspensão De Recursos
Outcome
recurso especial admitido como representativo da controvérsia; processo afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão de recursos sobre a matéria
Legal Topics
Prescrição, Renúncia Tácita, Reconhecimento Administrativo, Aposentadoria, Servidor Público, Temas Repetitivos
Direito Administrativo Prescrição Renúncia Tácita Reconhecimento Administrativo Aposentadoria Servidor Público Temas Repetitivos

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação De Tema Repetitivo; Suspensão De Recursos

Legal Issues

  1. 1 Definição acerca da ocorrência, ou não, de renúncia tácita da prescrição, como prevista no art. 191 do Código Civil, quando a Administração Pública, no caso concreto, reconhece o direito pleiteado pelo interessado.

Ratio Decidendi

O Tribunal admitiu o recurso especial como representativo da controvérsia e afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos, entendendo ser necessária a uniformização da questão sobre a ocorrência, ou não, de renúncia tácita da prescrição nos termos do art. 191 do Código Civil quando há reconhecimento administrativo do direito após decorrido o prazo prescricional; determinou-se a suspensão dos recursos versando sobre a matéria e a adoção de procedimento repetitivo para julgamento definitivo.

Court Disposition

recurso especial admitido como representativo da controvérsia; processo afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão de recursos sobre a matéria

Orders

  • Suspender a tramitação dos recursos especiais e agravos em recursos especiais que versem sobre a questão afetada (observada a orientação do art. 256-L do RISTJ).
  • Comunicar, com cópia da decisão colegiada de afetação, aos demais Ministros do Superior Tribunal de Justiça e aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais de Justiça.