AREsp 1963646 - DECISAO

AREsp 1963646 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas pelo recorrente, incidindo óbices jurisprudenciais (Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 211 do STJ); em consequência, o recurso especial não foi admitido, sendo majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Promoção Militar, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Militar Prescrição Decadência Promoção Militar Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para recurso especial
  2. 2 incidência de prescrição sobre ato administrativo de promoção militar
  3. 3 aplicação do Decreto n. 20.910/32, art. 5º

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas pelo recorrente, incidindo óbices jurisprudenciais (Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 211 do STJ); em consequência, o recurso especial não foi admitido, sendo majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.