REsp 1928910 - ACORDAO

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O recurso reúne requisitos para ser admitido como representativo da controvérsia e deve ser indicado como tema repetitivo para que o STJ delibere sobre a ocorrência ou não de renúncia tácita da prescrição quando há reconhecimento administrativo do direito após o decurso do prazo prescricional, motivo pelo qual se determina a suspensão dos recursos que versem sobre a matéria e as providências referentes à afetacão.

Parties
Recorrente: União; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão De Recursos Especiais E Agravos
Outcome
Processo afetado ao rito dos recursos repetitivos; recurso admitido como representativo da controvérsia; suspensão de recursos.
Legal Topics
Prescrição, Renúncia Tácita, Reconhecimento Administrativo, Aposentadoria, Servidor Público, Recursos Repetitivos
Direito Administrativo Prescrição Renúncia Tácita Reconhecimento Administrativo Aposentadoria Servidor Público Recursos Repetitivos

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Parties

União

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão De Recursos Especiais E Agravos

Legal Issues

  1. 1 Definição acerca da ocorrência, ou não, de renúncia tácita da prescrição, como prevista no art. 191 do Código Civil, quando a Administração Pública, no caso concreto, reconhece o direito pleiteado pelo interessado.

Ratio Decidendi

O recurso reúne requisitos para ser admitido como representativo da controvérsia e deve ser indicado como tema repetitivo para que o STJ delibere sobre a ocorrência ou não de renúncia tácita da prescrição quando há reconhecimento administrativo do direito após o decurso do prazo prescricional, motivo pelo qual se determina a suspensão dos recursos que versem sobre a matéria e as providências referentes à afetacão.

Court Disposition

Processo afetado ao rito dos recursos repetitivos; recurso admitido como representativo da controvérsia; suspensão de recursos.

Orders

  • Afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C).
  • Suspender a tramitação dos recursos especiais e agravos em recursos especiais que versem sobre a questão afetada.