REsp 1941337 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III combinado com o art. 1.021, §1º do CPC/2015; aplicou-se o CPC/2015 ao regime recursal; e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE LEMUEL BRUNO TAET; Agravado: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 150/stf, Honorários Advocatícios, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Execução Fiscal, Fraude À Execução
Processual Civil Tributário Prescrição Prescrição Intercorrente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 150/stf Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

ESPÓLIO DE LEMUEL BRUNO TAET

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 reconhecimento da prescrição da execução (teoria da actio nata; Súmula 150/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III combinado com o art. 1.021, §1º do CPC/2015; aplicou-se o CPC/2015 ao regime recursal; e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido pela Primeira Turma
  • Não foi imposta a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015