EAREsp 1951892 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (agravo Após Juízo Negativo De Admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Se o ato de aposentadoria do servidor público configura negativa expressa da pretensão de reconhecimento e cômputo, nos proventos, de direito não concedido enquanto o servidor estava em atividade, à luz do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ
2. 2 Se há prescrição do fundo quanto ao direito à gratificação de Horas de Trabalho Coletivo (HTC)
3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ sobre recursos interpostos com fundamento no CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao julgamento do Tema 1.017, e reconhecida a representatividade da controvérsia, os recursos que versem sobre a mesma questão devem permanecer suspensos até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça; determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que, após publicada a decisão do recurso representativo, o recurso especial objeto do agravo: (i) tenha seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; ou (ii) seja novamente examinado pelo Tribunal de origem se o acórdão recorrido divergir da orientação do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para aguardar publicação do acórdão relativo ao recurso representativo da controvérsia.

Orders

• Devolver os autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte.
• Após publicação do acórdão representativo: (1) denegar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; (2) determinar novo exame pelo Tribunal de origem se o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça.