REsp 1959351 - DECISAO

REsp 1959351 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, fundamentado na Súmula 568/STJ e na jurisprudência da Corte, concluiu que o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações revisionais de contrato bancário é a data da assinatura do contrato, e, por isso, deu provimento ao recurso especial para que a Corte de origem reexamine a ocorrência ou não de prescrição dos contratos objeto de revisão conforme essa orientação.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; acórdão do Tribunal de origem reformado
Legal Topics
Prescrição, Ação Revisional De Contrato Bancário, Novação, Termo Inicial Da Prescrição, Súmula 568/stj
Direito Privado Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Ação Revisional De Contrato Bancário Novação Termo Inicial Da Prescrição Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional decenal em ação revisional de contrato bancário?
  2. 2 Incidência de novação em contratos sucessivos e definição do marco prescricional

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, fundamentado na Súmula 568/STJ e na jurisprudência da Corte, concluiu que o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações revisionais de contrato bancário é a data da assinatura do contrato, e, por isso, deu provimento ao recurso especial para que a Corte de origem reexamine a ocorrência ou não de prescrição dos contratos objeto de revisão conforme essa orientação.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão do Tribunal de origem reformado

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar que a Corte de origem examine a ocorrência ou não de prescrição dos contratos objeto de revisão nos termos da fundamentação