AREsp 1862848 - DECISAO

AREsp 1862848 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno, procedeu-se ao juízo de retratação e deu-se parcial provimento ao recurso especial: afastou-se a condenação ao pagamento de indenização por danos morais por ausência de situação excepcional apta a justificar violação a direito da personalidade; reconheceu-se omissão no acórdão recorrido quanto à aplicação da Taxa SELIC como indexador dos juros e da correção monetária e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para esse exame; manteve-se o entendimento da corte estadual sobre a incidência do prazo prescricional decenal e sobre a responsabilidade da construtora, sem possibilidade de revolvimento de provas em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Juízo De Retratação E Reexame, Com Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Prescrição, Dano Moral, Responsabilidade Contratual, Correção Monetária E Juros (taxa Selic), Omissão Em Acórdão / Embargos De Declaração, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Dano Moral Responsabilidade Contratual Correção Monetária E Juros (taxa Selic) Omissão Em Acórdão / Embargos De Declaração +1 more

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Juízo De Retratação E Reexame, Com Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à aplicação da Taxa SELIC como indexador dos juros e da correção monetária (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 incidência do prazo prescricional decenal (art. 205 CC/2002) versus prazo trienal
  3. 3 responsabilidade objetiva do construtor nos termos do art. 12 do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, procedeu-se ao juízo de retratação e deu-se parcial provimento ao recurso especial: afastou-se a condenação ao pagamento de indenização por danos morais por ausência de situação excepcional apta a justificar violação a direito da personalidade; reconheceu-se omissão no acórdão recorrido quanto à aplicação da Taxa SELIC como indexador dos juros e da correção monetária e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para esse exame; manteve-se o entendimento da corte estadual sobre a incidência do prazo prescricional decenal e sobre a responsabilidade da construtora, sem possibilidade de revolvimento de provas em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento.

Orders

  • Afastar a condenação ao pagamento da indenização por danos morais decorrente do atraso na entrega do imóvel.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a aplicação da Taxa SELIC como indexador dos juros e da correção monetária.