EAREsp 1770434 - DECISAO

EAREsp 1770434 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque, nos estritos limites do art. 1.022 CPC/2015, não restou demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o acórdão aplicou entendimento consolidado do STJ sobre a incidência do prazo prescricional decenal em pretensões contratuais relacionadas a inadimplemento e reparação de danos, e não houve reexame de matéria fático-probatória que ensejasse aplicação das Súmulas 5 ou 7, pelo que os embargos, de caráter manifestamente infringente, são incabíveis.

Parties
Embargante: BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Embargado: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prescrição, Embargos De Declaração, Súmula 5 STJ, Súmula 7 STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória, Prazo Prescricional Decenal, Prazo Prescricional Quinquenal, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Responsabilidade Civil Prescrição Embargos De Declaração Súmula 5 STJ Súmula 7 STJ +5 more

Case Brief

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Parties

BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

parte adversa

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão e contradição quanto ao enfrentamento das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 incidência do prazo prescricional decenal versus quinquenal na hipótese (contrato de distribuição de honorários)
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque, nos estritos limites do art. 1.022 CPC/2015, não restou demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o acórdão aplicou entendimento consolidado do STJ sobre a incidência do prazo prescricional decenal em pretensões contratuais relacionadas a inadimplemento e reparação de danos, e não houve reexame de matéria fático-probatória que ensejasse aplicação das Súmulas 5 ou 7, pelo que os embargos, de caráter manifestamente infringente, são incabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se