EREsp 1710923 - DECISAO

EREsp 1710923 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para aplicar o prazo prescricional decenal (art.205 do CC) com entrada em vigor do CC/2002, em substituição ao prazo trienal aplicado pelo TJSP, em razão da jurisprudência consolidada da 2ª Seção do STJ que considera a pretensão de cessação de descontos e repetição de indébito relativa a previdência privada prescrita em 10 anos; manteve-se a mitigação quanto à aplicação do art.85 do CPC/2015 em razão do sentenciado na vigência do CPC/1973 e do fundamento não impugnado do acórdão recorrido.

Parties
Autor: CLÓVIS GALLI; Autor: IVO DE SOUZA REZENDE; Réu: FUNDAÇÃO CESP; Réu: COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA - CTEEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Ação De Restituição De Contribuições Previdenciárias / Recurso Especial No STJ (conhecido E Parcialmente Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Prescrição, Previdência Privada, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Prescrição Previdência Privada Repetição De Indébito Honorários Advocatícios

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Parties

CLÓVIS GALLI

Autor

IVO DE SOUZA REZENDE

Autor

FUNDAÇÃO CESP

Réu

COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA - CTEEP

Réu

Procedural Posture

Ação De Restituição De Contribuições Previdenciárias / Recurso Especial No STJ (conhecido E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à pretensão de cessação de descontos e restituição de contribuições de previdência privada
  2. 2 Efeito da entrada em vigor do Código Civil de 2002 sobre contagem do prazo prescricional
  3. 3 Marco inicial para aplicação das novas regras de fixação de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para aplicar o prazo prescricional decenal (art.205 do CC) com entrada em vigor do CC/2002, em substituição ao prazo trienal aplicado pelo TJSP, em razão da jurisprudência consolidada da 2ª Seção do STJ que considera a pretensão de cessação de descontos e repetição de indébito relativa a previdência privada prescrita em 10 anos; manteve-se a mitigação quanto à aplicação do art.85 do CPC/2015 em razão do sentenciado na vigência do CPC/1973 e do fundamento não impugnado do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Aplicar o prazo decenal (art.205 do Código Civil) a partir da entrada em vigor do CC/2002, em substituição ao prazo trienal aplicado pelo Tribunal de origem
  • Manter a mitigação quanto à aplicação do art.85 do CPC/2015 e deixar de majorar os honorários de sucumbência recursal, por terem sido fixados com base no CPC/1973