REsp 1910578 - DECISAO

REsp 1910578 - DECISAO

Conheceu‑se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento ao INSS, porquanto não houve prequestionamento de algumas matérias suscitadas (incidindo Súmula 211/STJ) e porque o reexame do conteúdo do memorando‑circular ficava obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, a orientação jurisprudencial do STJ sobre o art. 1º‑F e índices de atualização monetária foi aplicada em favor do acórdão recorrido, que manteve a correção pelo IPCA e a aplicação do art. 1º‑F apenas aos juros de mora.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Revisão De Benefício Previdenciário, Correção Monetária E Juros De Mora, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Previdenciário Processual Civil Administrativo Prescrição Revisão De Benefício Previdenciário Correção Monetária E Juros De Mora Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reexame de memorando-circular como marco interruptivo da prescrição
  2. 2 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações judiciais de natureza previdenciária
  3. 3 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento ao INSS, porquanto não houve prequestionamento de algumas matérias suscitadas (incidindo Súmula 211/STJ) e porque o reexame do conteúdo do memorando‑circular ficava obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, a orientação jurisprudencial do STJ sobre o art. 1º‑F e índices de atualização monetária foi aplicada em favor do acórdão recorrido, que manteve a correção pelo IPCA e a aplicação do art. 1º‑F apenas aos juros de mora.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se