REsp 1850616 - DECISAO

REsp 1850616 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte e com precedentes da Corte Especial: a execução individual estava fulminada pela prescrição em razão da interrupção ocorrida com a execução coletiva em abril de 2008 e do recomeço da contagem, pela metade, a partir de 17/05/2011, nos termos do art. 9º do Decreto nº 20.910/32 e das Súmulas 150 e 383 do STF; além disso, os óbices de admissibilidade relativos à alínea a do art. 105 da CF/1988 impedem a análise pela alínea c quando aplicáveis.

Parties
Recorrente: PAULO MAURÍCIO FERREIRA DIAS; Executado: IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Incorporação Do Índice De 3, 17%, Interrupção E Recomeço Da Prescrição, Legitimidade Sindical
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Incorporação Do Índice De 3,17% Interrupção E Recomeço Da Prescrição Legitimidade Sindical

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Parties

PAULO MAURÍCIO FERREIRA DIAS

Recorrente

IBGE

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória
  2. 2 aplicação do Decreto nº 20.910/32, arts. 1º e 9º
  3. 3 incidência das Súmulas nº 150 e 383 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte e com precedentes da Corte Especial: a execução individual estava fulminada pela prescrição em razão da interrupção ocorrida com a execução coletiva em abril de 2008 e do recomeço da contagem, pela metade, a partir de 17/05/2011, nos termos do art. 9º do Decreto nº 20.910/32 e das Súmulas 150 e 383 do STF; além disso, os óbices de admissibilidade relativos à alínea a do art. 105 da CF/1988 impedem a análise pela alínea c quando aplicáveis.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.