REsp 1895909 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência desta Corte reconhece que ações do devedor que importem impugnação do débito interrompem a prescrição (Súmula 83), e porque a análise pretendida sobre eventual prescrição exigiria reexame do contexto fático-probatório do acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negou provimento ao agravo interno interposto pelo ITAÚ UNIBANCO S/A.
Legal Topics
Prescrição, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Ação Revisional, Prestação De Contas, Juros Moratórios, Correção Monetária
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Prescrição Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Ação Revisional Prestação De Contas +2 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento de ação de prestação de contas interrompe o prazo prescricional para propositura de ação revisional
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 7 do STJ ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência desta Corte reconhece que ações do devedor que importem impugnação do débito interrompem a prescrição (Súmula 83), e porque a análise pretendida sobre eventual prescrição exigiria reexame do contexto fático-probatório do acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negou provimento ao agravo interno interposto pelo ITAÚ UNIBANCO S/A.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno interposto pelo ITAÚ UNIBANCO S/A.
  • Mantida a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência da taxa Selic como índice de correção dos juros de mora, sem cumulação com outros índices.