AREsp 1655722 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo fundamentou de forma clara e suficiente o acórdão, não havendo omissão passível de integração por embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015); além disso, entendeu-se que o termo inicial da prescrição é a data da liquidação/ quitação do contrato, não a data da negativa de cobertura pela CEF, e que se aplica o prazo quinquenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil por se tratar de dívida considerada líquida, sendo vedado ao STJ reexaminar prova para alterar tal conclusão em face das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS; Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Contrato De Financiamento Imobiliário, Saldo Devedor Residual, FCVS, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Administrativo Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Contrato De Financiamento Imobiliário Saldo Devedor Residual FCVS Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS

Recorrente

Caixa Econômica Federal - CEF

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 pelos embargos de declaração não terem integrado a decisão?
  2. 2 Qual é o termo inicial da prescrição para a pretensão de ressarcimento ao FCVS: data da quitação (liquidação contratual) ou data da negativa de cobertura pela CEF?
  3. 3 Incide prazo prescricional quinquenal (art. 206, §5º, I, CC) ou decenal (art. 205 CC)?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo fundamentou de forma clara e suficiente o acórdão, não havendo omissão passível de integração por embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015); além disso, entendeu-se que o termo inicial da prescrição é a data da liquidação/ quitação do contrato, não a data da negativa de cobertura pela CEF, e que se aplica o prazo quinquenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil por se tratar de dívida considerada líquida, sendo vedado ao STJ reexaminar prova para alterar tal conclusão em face das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno