EREsp 1920961 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os argumentos do agravante não infirmaram a decisão monocrática: não há fundamento autônomo inatacado que justifique a aplicação da Súmula 283/STF, o argumento sobre novação foi rebatido e a jurisprudência consolidada do STJ fixa o termo inicial do prazo prescricional na data da assinatura do contrato, razão pela qual deve ser mantida a decisão que determinou o retorno dos autos à origem para reexame da prescrição conforme entendimento desta Corte.

Parties
Agravante: JOSÉ CANDIDO RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Ação Revisional De Contrato Bancário, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 283/stf, Termo Inicial Da Prescrição
Processual Civil Direito Civil Prescrição Ação Revisional De Contrato Bancário Recurso Especial Agravo Interno Súmula 283/stf Termo Inicial Da Prescrição

Case Brief

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Parties

JOSÉ CANDIDO RIBEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por suposta ausência de impugnação específica de fundamento
  2. 2 Termo inicial do prazo prescricional em ação revisional de contrato bancário (data da assinatura versus vencimento do último contrato)
  3. 3 Aplicação do prazo prescricional decenal nas ações revisionais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos do agravante não infirmaram a decisão monocrática: não há fundamento autônomo inatacado que justifique a aplicação da Súmula 283/STF, o argumento sobre novação foi rebatido e a jurisprudência consolidada do STJ fixa o termo inicial do prazo prescricional na data da assinatura do contrato, razão pela qual deve ser mantida a decisão que determinou o retorno dos autos à origem para reexame da prescrição conforme entendimento desta Corte.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos à Corte de origem para reexaminar a ocorrência ou não de prescrição dos contratos objeto de revisão.