AREsp 1881940 - DECISAO

AREsp 1881940 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência busca reformar o acórdão ao questionar a aplicação do CDC e a prescrição, o que exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a decisão atacada não apresenta os vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: CURITIBA TRATORES - COMÉRCIO DE MAQUINAS E TRATORES - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Rejeito os presentes embargos de declaração.
Legal Topics
Prescrição, Incidência Do CDC, Hipossuficiência Técnica, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Prescrição Incidência Do CDC Hipossuficiência Técnica Súmula 7/stj Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

CURITIBA TRATORES - COMÉRCIO DE MAQUINAS E TRATORES - EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da legislação consumerista por vulnerabilidade técnica do recorrido
  2. 2 prazo prescricional aplicável (art. 27 do CDC)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência busca reformar o acórdão ao questionar a aplicação do CDC e a prescrição, o que exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a decisão atacada não apresenta os vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeito os presentes embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.